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O que é o Direito Eleitoral e quais princípios o regem?

Por: Maria Júlia Araújo

As eleições são construídas e estruturadas em áreas distintas. Mas em todas as suas etapas, desde a pré-candidatura até o dia das votações, a legalidade deve estar presente.

Para que isso ocorra, existe uma legislação específica para o âmbito das eleições: o Direito Eleitoral. Respeitá-lo e segui-lo à risca é dever de todos os eleitores, candidatos e partidos políticos.

Estar atento às suas normas e especificidades é essencial para aqueles que desejam se eleger. Um erro pode acarretar em multas e, até mesmo, no impedimento da candidatura.

Assim como os políticos, os eleitores devem estar atualizados, afinal, esta legislação aborda uma grande responsabilidade de todos os cidadãos: o voto.

Você sabe o que é o Direito Eleitoral? Explicamos todos os detalhes neste artigo, confira!

SUMÁRIO DE CONTEÚDO DIREITO ELEITORAL:

- O que é direito eleitoral?

- A história do direito eleitoral brasileiro

- Qual a importância de entender o Direito Eleitoral?

O QUE É DIREITO ELEITORAL?

O Direito Eleitoral é o principal pilar da Justiça Eleitoral e é um ramo autônomo do Direito Público, pois atende ao interesse da população em sua totalidade, sem dizer respeito a nenhuma entidade ou desejo de caráter privado.

Estabelecido com o pressuposto de garantir a cidadania e a soberania popular, cabe a ele fiscalizar e regulamentar o processo eleitoral em todos as suas fases, desde o registro de candidaturas até a diplomação dos candidatos eleitos.

Segundo o jurista e professor, Fávila Ribeiro, o Direito Eleitoral atua para que se estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

Entre os princípios que regem o Direito Eleitoral, está o dever de garantir o exercício do sufrágio universal, ou seja, assegurar que não haja restrições sociais, econômicas e étnicas no processo eleitoral.

Em resumo, ele é o responsável pela legitimação dos cargos políticos e do exercício do poder.

Suas abordagens são: os alistamentos eleitorais, as convenções partidárias, os registros de candidatos, as propagandas políticas, a preparação das votações, a votação, as apurações e a diplomação dos eleitos.

A HISTÓRIA DO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

A história do Direito Eleitoral brasileiro é antiga e data o período Colonial, quando os portugueses aplicaram suas leis, determinadas pelas Ordenações do Reino, no Brasil.

Esse processo é indicado na história, a partir das eleições para a Câmara Municipal de São Vicente, em 1532. Neste primeiro momento, as eleições ocorriam, apenas, em âmbito local. A escolha dos representantes gerais era feita de forma indireta.

O cenário eleitoral brasileiro apontou um dos primeiros indícios de mudança em 1821, a partir de Decreto de Dom João VI, quando o Brasil teve sua primeira votação que abrangia todo o território do país.

Após o grito de independência, o período de Império e, consequentemente, a implementação da Constituição de 1824, ocorreram importantes alterações no Direito Eleitoral brasileiro.

O Brasil passou a editar sua própria legislação eleitoral e uma das principais mudanças foi promovida pela Lei Saraiva, que estipulava o fim das eleições indiretas e a implementação das eleições diretas.

A proclamação da república deu continuidade às inovações. Destaca-se, neste momento, a criação do primeiro código eleitoral da história brasileira, em 24 de fevereiro de 1932. Este abrangia, o que hoje é um dos principais princípios que regem o direito eleitoral: o sufrágio universal, direto e secreto.

Medidas como, a inclusão do voto feminino e a abolição das limitações de renda, mudaram a história do Direito Eleitoral e foram fundamentais para que ele se tornasse mais inclusivo e representativo.

Atualmente, o Direito Eleitoral brasileiro determina, na constituição, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”. Em seus fundamentos estão: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

QUAL A IMPORTÂNCIA DE ENTENDER O DIREITO ELEITORAL?

Como já abordado anteriormente, o Direito Eleitoral fiscaliza e regulamenta o processo das eleições em todas as suas fases, tornando essencial que qualquer pessoa interessada em exercer política esteja inteirada de suas determinações.

Uma campanha eleitoral só alcança o sucesso se estiver cumprindo com as legislações previstas. Por isso, é de extrema importância, que os candidatos tenham em sua equipe especialistas em Direito Eleitoral.

É a partir deste conhecimento que o político irá entender os seus direitos, descobrir se ele é passível de candidatura e evitar prejuízos e problemas futuros. Além dessas causas iniciais, toda a campanha deve ser pautada na legislação do Direito Eleitoral.

Na Lei 9504/97 está prevista todas as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O descumprimento destas, e das demais cláusulas que compõe o Direito Eleitoral brasileiro, é cabível de multa e, dependendo das situações, de anulação da candidatura.

Você é elegível? Sua campanha está seguindo a legislação? A resposta destas perguntas deve estar, sempre, presente na sua candidatura. Promover uma campanha eleitoral ilegal resultará, apenas, em prejuízos, sejam estes financeiros ou sociais.

Por isso esteja atento, conte com um especialista para monitorar as suas ações desde o início, para que sua campanha eleitoral seja efetiva e você seja capaz de exercer o papel de representante popular, respeitando a democracia brasileira e honrando os princípios que regem o direito eleitoral.